O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, determinou o envio do 8º Relatório Técnico elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal. O documento aponta irregularidades generalizadas na execução das emendas parlamentares do tipo transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. A medida visa permitir a apuração de eventuais crimes e a instauração — ou complementação — de procedimentos investigativos já existentes.
Relatório aponta falhas graves e irregularidades em 2024
A análise da CGU avaliou 20 entes federativos que receberam os maiores repasses por emendas Pix em 2024. De acordo com o relatório:
-
Nenhum dos entes cumpriu integralmente os requisitos legais exigidos nos planos de trabalho.
-
Quatorze já haviam utilizado os recursos recebidos.
-
Onze apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de serviços ou na aquisição de bens.
-
A transparência ativa foi considerada insuficiente na maior parte dos casos.
-
Apenas cinco entes atenderam plenamente às normas de rastreabilidade orçamentária previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.
Os achados reforçam, segundo o Supremo, a necessidade de maior controle e fiscalização sobre a aplicação desse tipo de transferência.
Persistência de práticas irregulares
Ao analisar os dados, o ministro Flávio Dino destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos implementados recentemente, ainda são verificadas “práticas deletérias” e falhas graves na execução das emendas. Para ele, os problemas mostram descumprimento às decisões já proferidas pelo STF e aos princípios constitucionais que regem a gestão do orçamento público.
CGU terá 30 dias para apresentar novo plano de auditoria
Além do envio do relatório à Polícia Federal, Dino determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias para 2026, contemplando todas as regiões do país e áreas consideradas críticas, como saúde e obras de pavimentação — setores que concentram parte significativa dos recursos das emendas.
AGU deverá relatar andamento de medidas de responsabilização
A decisão também estabelece que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho responsável por coordenar medidas de responsabilização e pela recuperação de recursos eventualmente desviados.
Controle permanecerá sob supervisão do STF
O ministro reforçou que o processo estrutural continuará tramitando no STF enquanto não houver plena conformidade com as normas constitucionais relacionadas às emendas parlamentares e com as diretrizes estabelecidas pelo Plenário da Corte.
A decisão representa mais um passo na tentativa de aumentar a transparência, a rastreabilidade e o controle sobre o uso de recursos públicos enviados a estados e municípios por meio das emendas Pix.
